REGULATÓRIO

Assessoria e elaboração de pareceres jurídicos envolvendo questões regulatórias relacionadas à fabricação, importação, armazenamento, distribuição, comercialização, destruição ou destinação de produtos regulamentados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), incluindo dispositivos médicos e cosméticos, pelo Instituto Nacional de Metrologia , Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO), pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), entre outros.

Representação em procedimentos administrativos promovidos por agências reguladoras e órgãos governamentais.

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