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STF declara a constitucionalidade da terceirização das atividades-fim

Na última quinta-feira (30/08/2018), o STF concluiu o julgamento da ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324 e do Recurso Extraordinário nº 958.252 que discutiam a constitucionalidade do art. 2º da “Lei da Tercei...

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CENSO ANUAL BACEN - prazo para apresentação da declaração ao Censo Anu...

Encerra-se nesta quarta-feira (15/08/2018) o prazo para apresentação da declaração ao Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País do Banco Central do Brasil Nos termos do parágrafo 3º do artigo 3º da Circular 3.795 de 16 de junho de 2016, emiti...

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DOS PRAZOS DO CREDOR PARA DECLARAÇÃO, CONFERÊNCIA E IMPUGNAÇÃO DE CRÉD...

DOS PRAZOS DO CREDOR PARA DECLARAÇÃO, CONFERÊNCIA E IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITOS NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Segundo dados divulgados pelo Serasa Experian em julho do corrente ano, no primeiro semestre de 2018 foram ajuizados 753 pedidos de...

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Decreto 9.450/18 - PUBLICADO DECRETO QUE DETERMINA A CONTRATAÇÃO DE PR...

PUBLICADO DECRETO QUE DETERMINA A CONTRATAÇÃO DE PRESOS OU EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL POR EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS AO GOVERNO FEDERAL No último dia 25 foi publicado o Decreto nº 9.450, que instituiu a Política Nacional de Trabalho no âmbito do...

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SENADO APROVA PROJETO DE LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

SENADO APROVA PROJETO DE LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS Seguindo a tendência europeia, o Senado Federal aprovou nesta terça-feira (10/07/2018) o Projeto de Lei nº 53/2018, que regulamenta a Proteção de Dados Pessoais no Brasil. O tema gerou exte...

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A REFORMA TRABALHISTA E O BANCO DE HORAS INDIVIDUAL

A REFORMA TRABALHISTA E O BANCO DE HORAS INDIVIDUAL O artigo 468 da CLT veda as alterações contratuais que prejudiquem o empregado, sendo mesmo entendimento adotado pela Súmula nº 51 do TST, ambas com redação anterior à Lei nº 13.467/2017 (&ldqu...

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APÓS SETE MESES, O QUE SE PODE EXTRAIR DA REFORMA TRABALHISTA?

  APÓS SETE MESES, O QUE SE PODE EXTRAIR DA REFORMA TRABALHISTA?   Em 10 de novembro de 2017, um dia antes de entrar em vigor a Lei nº 13.467/2017, responsável pela chamada “Reforma Trabalhista”, foram distribuídas 12.626 reclamaçõe...

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STF: O FIM DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA É CONSTITUCIONAL

STF: O FIM DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA É CONSTITUCIONAL   Nesta sexta feira (29) o Supremo Tribunal Federal analisou 19 Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionavam a constitucionalidade do fim da contribuição sin...

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