Notícias

NOTA TÉCNICA SEI Nº 14127/2021/ME – EMISSÃO DE CAT PARA COVID-19

Por meio da Nota Técnica SEI nº 14127/2021/ME, de 31 de março de 2021, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, emitiu nota para orientações sobre a elaboração de documentos e adoção de medid...

saiba mais

AUSÊNCIA JUSTIFICADA – COVID

Por meio da Lei nº 14.128, de 26 de março de 2021, foi alterada previsão constante da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que, por sua vez, versa sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.   A Lei n&ord...

saiba mais

CARF - Portaria do Ministério da Economia nº. 3.138, de 16 de março de...

Por meio da Portaria do Ministério da Economia nº 3.138, de 16 de março de 2021 (“Portaria ME nº 3.138/2021), publicada no Diário Oficial da União no dia 18/03/2021, o Ministro da Economia resolveu alterar a Portaria nº. 665, de 14 de janeiro de 2021,...

saiba mais

FASE EMERGENCIAL DO PLANO SÃO PAULO

Por meio do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, o Governador do Estado de São Paulo dispôs sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881/2020 e instituiu o Plano São Paulo.   Adicionalmente ao que já anteriormente previsto pelo Pl...

saiba mais

REGISTRO DECLARATÓRIO ELETRÔNICO – INVESTIMENTO ESTRANGEIRO DIRETO (“R...

Como se sabe, as pessoas jurídicas brasileiras podem receber investimento estrangeiro direto, originado de pessoas físicas ou jurídicas não residentes no Brasil.   Em tais hipóteses, o Banco Central do Brasil, por força da Circular nº 3.689,...

saiba mais

AGENDA REGULATÓRIA DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – PORTA...

Por meio da Portaria 11, de 27 de janeiro de 2021, no Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais, o Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Sr. Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, tornou pública a Agenda Regulatória...

saiba mais

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos funda...

saiba mais

SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL 2021

Por meio do Medida Provisória Nº 1.021, de 30 de dezembro de 2020, o Presidente da República estabeleceu que, a partir de 1º de janeiro de 2021, o salário mínimo nacional será de R$ 1.100,00. Em decorrência desta majoração, o valor di&...

saiba mais

NOTA TÉCNICA SEI Nº 51.520/2020/ME: CÁLCULO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS E...

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, por meio do da Nota Técnica SEI nº 51.520/2020/ME, analisou os efeitos dos acordos de suspensão do contrato de trabalho e de redução proporcional de jornada e de salário, d...

saiba mais

LEI 14.020/2020 Convolação da Medida Provisória nº 936/2020 Prorrogaçõ...

Por meio da Lei 14.020, de 06 de julho de 2020, o Governo Federal instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, a ser aplicado durante o estado de calamidade pública, com o objetivo de preservação do emprego e da renda, de garantia à...

saiba mais

NOTA TÉCNICA 17, DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO: TELETRABALHO OU H...

O Ministério Público do Trabalho, por meio do GT Nacional COVID-19 e do GT Nanotecnologia/2020, expediu, em 10 de setembro de 2020, a Nota Técnica 17 com o objetivo de indicar as diretrizes a serem observadas nas relações de trabalho por empresas, sindicatos e &oac...

saiba mais

QUARENTENA COVID-19 PLANO SÃO PAULO E MEDIDAS DA PREFEITURA DA CAPITAL

INFORMATIVO: QUARENTENA COVID-19 PLANO SÃO PAULO E MEDIDAS DA PREFEITURA DA CAPITAL   Por meio do Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, o Governador do Estado de São Paulo, em virtude da Lei federal nº 13.979/2020 e do Decreto federal nº 10.282/...

saiba mais

LEI Nº 14.025/2020 Convolação da Medida Provisória nº 932/2020

Por meio da Lei 14.025, de 14 de julho de 2020, o Governo Federal alterou excepcionalmente as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos que especifica e ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo, convolando a Medida Provis&o...

saiba mais

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927/2020 – PERDA DA VALIDADE: 19/07/2020

Por meio da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020 (“MP nº. 927/2020”), o Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, modificou uma série de regras trabalhistas em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (Cov...

saiba mais

PORTARIA Nº 16.655/2020 Recontratação de empregados dentro de 90 dias...

Por meio da Portaria nº 16.655, de 14 de julho de 2020, o Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco Leal, disciplinou a hipótese de recontratação nos casos de rescisão sem justa causa, durante o estado d...

saiba mais

LEI 14.023/2020

Por meio da Lei nº 14.023, de 8 de julho de 2020, o Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, alterou a Lei nº 13.979/2020 para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao co...

saiba mais

PORTARIA CONJUNTA Nº 20/2020

Por meio da Portaria Conjunta nº 20, de 18 de junho de 2020, o Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco Leal, e o Ministro de Estado da Saúde Interino, Eduardo Pazuello, resolvem estabelecer as medidas a serem observadas vi...

saiba mais

STF DECLARA CONSTITUCIONAL LEI QUE PERMITE TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADES...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou, em 15 de junho de 2020, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade números 5685, 5686, 5687, 5695 e 5735 sobre a Lei nº 13.429/2017. Referida lei permitiu a terceirização de atividades-fim das empresas urban...

saiba mais

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.950/2020

De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.950/2020, publicada na edição de 13/05/2020 do Diário Oficial da União, a Receita Federal prorrogou o prazo para transmissão da Escrituração Contábil Digital – ECD, referente...

saiba mais

RESOLUÇÃO CGSN Nº 155/2020

De acordo com a Resolução CGSN nº 155/2020, publicada em 18/05/2020 no Diário Oficial da União, o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a prorrogação excepcional dos prazos de pagamento de prestações decorrentes dos parcelamentos...

saiba mais

MP 959/2020

Por meio da Medida Provisória nº 959/2020, de 29 de abril de 2020 (“MP nº. 959/2020”), o Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, estabeleceu a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emp...

saiba mais

MP 936/2020 - ATUALIZAÇÃO: ADI 6363 MC/DF

Foi publicada em 06/04/2020 uma decisão do Ministro Lewandovski na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Rede Sustentabilidade, determinando que o § 4º do art. 11 da Medida Provisória 936/2020 seja interpretado conforme a Constituiç&ati...

saiba mais

PORTARIA 10.486/2020

Por meio da Portaria 10.486/2020, o Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, editou normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020. &...

saiba mais

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 948/2020

Prezados,   Por meio da Medida Provisória nº 948, de 08 de abril de 2020, ”), o Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, dispôs sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do esta...

saiba mais

LEI Nº 13.982/2020

Prezados,   Por meio da Lei 13.982, de 02 de abril de 2020, foi alterada a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benef&iac...

saiba mais

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.932, DE 3 DE ABRIL DE 2020, E PORTARIA Nº...

De acordo com a Instrução Normativa RFB Nº 1.932, de 3 de abril de 2020, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, a data final de apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários...

saiba mais

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 944/2020

INFORMATIVO: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 944/2020   De acordo com a Medida Provisória nº 944, de 3 de abril de 2020 (“MP 944/2020”), publicada em edição extra do Diário Oficial da União, o Governo Federal instituiu o Programa Emerge...

saiba mais

OFÍCIO CIRCULAR SEI Nº 1088/2020/ME

Em meio à crise de escala global decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19), o Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, da Secretaria de Trabalho e da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho, public...

saiba mais

RESOLUÇÃO CGSN Nº 154/2020

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou na última sexta-feira a Resolução CGSN nº 154/2020, por meio da qual prorrogou o prazo de vencimento para recolhimento dos tributos no âmbito do Simples Nacional, tendo em vista os impactos econômicos causados pe...

saiba mais

INSTRUÇÃO Nº 23/2020

INFORMATIVO: INSTRUÇÃO Nº 23/2020     TOISA ADVOGADOS   Prezados,   Por meio da Instrução nº 23, de 30 de março de 2020, a Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PRE...

saiba mais

MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 931/2020

INFORMATIVO: MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 931/2020 TOISA ADVOGADOS Prezados, Por meio da Medida Provisória nº. 931, de 30 de março de 2020 (“MP nº. 931/2020”), o Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, promoveu alteraçõ...

saiba mais

DECLARAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA E REGISTRO DECLARATÓRIO ELETRÔNICO – I...

INFORMATIVO: DECLARAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA E REGISTRO DECLARATÓRIO ELETRÔNICO – INVESTIMENTO ESTRANGEIRO DIRETO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL Em cumprimento às regras de capital estrangeiro delimitadas pelo Banco Central do Brasil, as sociedades brasil...

saiba mais

A importância da averbação do contrato de locação com cláusula de vigê...

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça declarou rescindido contrato de locação comercial que continha cláusula de vigência, mas que não foi averbado na matrícula do imóvel antes da alienação do imóvel, consoante dec...

saiba mais

STF declara a constitucionalidade da terceirização das atividades-fim

Na última quinta-feira (30/08/2018), o STF concluiu o julgamento da ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324 e do Recurso Extraordinário nº 958.252 que discutiam a constitucionalidade do art. 2º da “Lei da Tercei...

saiba mais

CENSO ANUAL BACEN - prazo para apresentação da declaração ao Censo Anu...

Encerra-se nesta quarta-feira (15/08/2018) o prazo para apresentação da declaração ao Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País do Banco Central do Brasil Nos termos do parágrafo 3º do artigo 3º da Circular 3.795 de 16 de junho de 2016, emiti...

saiba mais

DOS PRAZOS DO CREDOR PARA DECLARAÇÃO, CONFERÊNCIA E IMPUGNAÇÃO DE CRÉD...

DOS PRAZOS DO CREDOR PARA DECLARAÇÃO, CONFERÊNCIA E IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITOS NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Segundo dados divulgados pelo Serasa Experian em julho do corrente ano, no primeiro semestre de 2018 foram ajuizados 753 pedidos de...

saiba mais

Decreto 9.450/18 - PUBLICADO DECRETO QUE DETERMINA A CONTRATAÇÃO DE PR...

PUBLICADO DECRETO QUE DETERMINA A CONTRATAÇÃO DE PRESOS OU EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL POR EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS AO GOVERNO FEDERAL No último dia 25 foi publicado o Decreto nº 9.450, que instituiu a Política Nacional de Trabalho no âmbito do...

saiba mais

A REFORMA TRABALHISTA E O BANCO DE HORAS INDIVIDUAL

A REFORMA TRABALHISTA E O BANCO DE HORAS INDIVIDUAL O artigo 468 da CLT veda as alterações contratuais que prejudiquem o empregado, sendo mesmo entendimento adotado pela Súmula nº 51 do TST, ambas com redação anterior à Lei nº 13.467/2017 (&ldqu...

saiba mais

APÓS SETE MESES, O QUE SE PODE EXTRAIR DA REFORMA TRABALHISTA?

  APÓS SETE MESES, O QUE SE PODE EXTRAIR DA REFORMA TRABALHISTA?   Em 10 de novembro de 2017, um dia antes de entrar em vigor a Lei nº 13.467/2017, responsável pela chamada “Reforma Trabalhista”, foram distribuídas 12.626 reclamaçõe...

saiba mais

STF: O FIM DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA É CONSTITUCIONAL

STF: O FIM DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA É CONSTITUCIONAL   Nesta sexta feira (29) o Supremo Tribunal Federal analisou 19 Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionavam a constitucionalidade do fim da contribuição sin...

saiba mais
Todos os direitos reservados © 2021 TOISA