Notícias

TST decide que o pagamento do auto de infração com desconto não impede...

No dia 24 de junho de 2022, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o pagamento espontâneo, com desconto, de multa referente a auto de infração não implica na renúncia tácita ao direito de recorrer judicialmente sobre a san&cc...

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Para STJ, operadora deve custear tratamento de paciente grave mesmo ap...

No dia 22 de junho de 2022, a Segunda Seção do Supremo Tribunal Federal (STJ) entendeu, no julgamento do recurso repetitivo, Tema 1.082, que, mesmo com a rescisão unilateral do plano ou seguro de saúde coletivo, a operadora deverá garantir a continuidade da assist&...

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Instrução Normativa nº 2.088/2022 da Receita Federal do Brasil suspend...

Em 20 de junho de 2022, foi publicada a Instrução Normativa nº. 2.088/2022 da Receita Federal do Brasil (“RFB”), suspendendo, por prazo indeterminado, a obrigatoriedade de apresentação de documento original à Secretaria Especial da Receita Fed...

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OIT acrescenta Segurança e Saúde no Trabalho na lista de Princípios e...

No dia 10 de junho de 2022, Conferência Internacional do Trabalho (CIT) da Organização Internacional do Trabalho (OIT) editou resolução para acrescentar ao rol de Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da OIT o princípio de um ambiente de traba...

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.124 ALTERA A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PES...

Por meio da Medida Provisória nº 1.124, de 13 de junho de 2022, o Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição Federal, alterou a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção...

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Portaria MTP nº 1.486/2022 esclarece regras acerca do registro de pont...

No dia 03 de junho de 2022, foi aprovada a Portaria nº 1.486 do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), a qual, dentre outras questões, modificou a Portaria MTP nº 671/2021, esclarecendo as regras acerca do registro do ponto eletrônico.   A Portaria...

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STF decide pela obrigatoriedade da negociação coletiva na dispensa em...

No dia 08 de junho de 2022, o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 999435, com repercussão geral (Tema 638), decidindo que, no caso de dispensas coletivas de trabalhadores, é obrigatório que haja a participação dos si...

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STF decide pela constitucionalidade de norma coletiva que restringe di...

No dia 02 de junho de 2022, o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633  por maioria de votos, decidindo que acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são vál...

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STF valida suspensões de cláusulas coletivas de trabalho sobre jornada...

No dia 1º de junho de 2022, por maioria de votos no julgamento da ADPF nº 381, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela validade de decisões da Justiça do Trabalho que suspenderam cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho, pactuadas entre tra...

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STF DECIDE PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA ULTRATIVIDADE DOS ACORDOS TRA...

No dia 27 de maio de 2022, o Supremo Tribunal Federal, durante o julgamento da ADPF nº 323, decidiu pela inconstitucionalidade da ultratividade dos acordos trabalhistas, derrubando a Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho e todas as decisões que nela se fundamentaram. &nbs...

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TST DECIDE QUE O DESCONHECIMENTO DE DOENÇA GRAVE PELO EMPREGADOR AFAST...

No dia 23 de maio de 2022, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso contra decisão que havia afastado a presunção de natureza discriminatória da dispensa de um empregado com câncer, mantendo a decisão anteriormente proferida...

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PORTARIA Nº 913/2022 DECLARA O ENCERRAMENTO DA ESPIN DECORRENTE DA COV...

No dia 22 de abril de 2022, foi publicada a Portaria GM/MS nº 913/2022, que declarou o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCov), revogando...

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RECEITA FEDERAL INICIA IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA “COMPARTILHA”

No dia 09 de maio de 2022, a Receita Federal lançou a primeira fase de implantação do sistema “Compartilha”, serviço previsto na Portaria RFB nº 81/2021, publicada no dia 1º de dezembro de 2021.   O objetivo é facilitar o acesso a s...

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2.077 PRORROGA PARA 31 DE MAIO DE 2022 O PRAZO...

No último dia 05 de abril de 2022, foi publicada a Instrução Normativa nº 2.077/2022, que, dentre outras providências, prorrogou para 31 de maio de 2022 o prazo final para entrega da declaração do Imposto de Renda e para pagamento da primeira parcela ou...

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ALTERADO O ANEXO DA PORTARIA CONJUNTA QUE ESTABELECEU AS MEDIDAS PARA...

Por meio da Portaria Interministerial MTP/MS nº 14, de 20 de janeiro de 2022, ficou alterado o Anexo I da Portaria Conjunta nº 20/2020 (http://www.toisa.com.br/noticias/portaria-conjunta-no-202020), por meio do qual foram estabelecidas as medidas de orientação geral a serem o...

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MEDIDA PROVISÓRIA 1.109/2022

Por meio da Medida Provisória nº 1.109, de 25 de março de 2022, o Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 62 da Constituição Federal, autorizou o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por em...

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MEDIDA PROVISÓRIA 1.109/2022 ALTERA AS REGRAS DO TELETRABALHO PREVISTA...

Por meio da Medida Provisória nº 1.109, de 25 de março de 2022, o Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição Federal, alterou os artigos 62 e o Capítulo II-A da Consolidação das Le...

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MEDIDA PROVISÓRIA 1.109/2022 ALTERA AS REGRAS RELATIVAS AO AUXÍLIO ALI...

Por meio da Medida Provisória nº 1.109, de 25 de março de 2022, o Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 62 da Constituição Federal, dispôs sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que...

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FIRMADO ACORDO ENTRE BRASIL E JAPÃO PARA ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA MÚ...

Por meio do Decreto nº 11.006, de 24 de março de 2022, foi promulgado o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão tratando da assistência administrativa mútua e da cooperação em assuntos aduaneiros, Acordo este...

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NOVA MODIFICAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SOBRE O USO DE MÁSC...

O Governador do Estado de São Paulo, em continuidade à alteração promovida por meio do Decreto nº 66.554 de 09 de março de 2022 (http://www.toisa.com.br/noticias/governo-do-estado-de-sao-paulo-libera-utilizacao-de-mascaras-em-locais-abertos), promoveu, por mei...

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ALTERADA LEGISLAÇÃO SOBRE TRABALHO DA GESTANTE NA PANDEMIA

O Presidente da República, por meio da Lei nº 14.311, de 9 de março de 2022, alterou a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021 (http://www.toisa.com.br/noticias/o-trabalho-da-gestante-na-pandemia), para regulamentar o afastamento da empregada gestante, inclusive a domésti...

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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO LIBERA UTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS EM LOCAIS...

O Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto 66.554, publicado no Diário Oficial do Estado em 09 de março de 2022, alterou o que dispunha o inciso I do artigo 2º do Decreto nº 65.897, de 30 de julho de 2021.   Assim, as medidas de quarentena rela...

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TST FIXA TESE JURÍDICA PARA PROCESSOS QUE DISCUTEM A LICITUDE DA TERCE...

Em sede de julgamento de incidente de recurso repetitivo, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que o litisconsórcio passivo é necessário e unitário quando se discute a licitude da terceirização.   Em outras palavras, quando a a&...

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PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) ELETRÔNICO

O Ministério do Trabalho e Previdência editou a Portaria nº 1.010, de 24 de dezembro de 2021, para alterar a Portaria nº 313/2021, visando implementar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico.   Assim, a partir 1º de...

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PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS COMO DIREITO CONSTITUCIONAL

Por meio da Emenda Constitucional 115, promulgada pelo Congresso Nacional em 10 de fevereiro de 2022 e publicada no Diário Oficial da União em 11 de fevereiro de 2022, a Constituição Federal de 1988 foi alterada para incluir a proteção de dados pessoais entr...

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PORTARIA MTP 620/2021 - PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS E LIMITATIVAS REFERE...

Comentários conforme decisão do Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 898 Distrito Federal | Comentários sobre autorização da Anvisa para uso de autotestes visando o diagnóstico da COV...

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RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 2/2022 REGULAMENTO DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO E...

Por meio da Resolução CD/ANPD nº 2, de 27 de janeiro de 2022, o Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aprovou o Regulamento de aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de...

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LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 REGULAMENTA O DIFAL DO ICMS NAS OPERAÇÕES...

Por meio da Lei Complementar nº 190, de 04 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 05 de janeiro de 2022, o Presidente da República alterou a Lei Complementar nº 87 de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Impos...

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CONGRESSO NACIONAL APROVA TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE O CRIME CIBERNÉTICO

O Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 37, de 2021, publicado em 21 de dezembro de 2021, aprovou o texto da Convenção sobre o Crime Cibernético, celebrada em Budapeste, em 23 de novembro de 2001.   Referido Decreto determinou que, nos termos do...

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DECISÃO DO TST ENTENDE QUE CONSULTA A DADOS PÚBLICOS DE PROTEÇÃO AO CR...

Em sede dos Embargos de Declaração (933-49.2012.5.10.0001), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por unanimidade, deu parcial provimento para proibir que empresas coletem e repassem a terceiros informa&...

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OMS DECLARA BURNOUT COMO DOENÇA OCUPACIONAL

A Organização Mundial de Saúde (OMS), conforme apresentado em maio de 2019 aos Estados Membros durante a Assembleia Mundial da Saúde, promoveu alterações na Classificação Internacional de Doenças (CID), estando sua 11ª versão...

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PETIÇÃO DE TITULARES DE DADOS PESSOAIS À ANPD

Divulgada pela Autoridade Nacional de Dados Pessoais (ANPD), em atualização realizada em 21 de dezembro de 2021, a forma como os titulares deverão peticionar à ANPD contra os Controladores.   Caso o Titular, assim entendido a pessoa natural a quem se referem os...

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PRORROGADA A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2...

Por meio da Lei nº 14.288, de 31 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União na mesma data, o Presidente da República alterou a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenci&aacut...

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RECRIAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA E CRIAÇÃO DO DOMICÍL...

Por meio da Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 17 de dezembro de 2021, que converteu em lei a Medida Provisória nº 1.058, de 27 de julho de 2021, o Presidente da República promoveu alterações na Lei n&...

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SIGILO SOBRE HIV, HBV, HCV, HANSENÍASE E TUBERCULOSE

Por meio da Lei nº 14.289, de 03 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 04 de janeiro de 2022, o Presidente da República tornou obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecç&...

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PROGRAMA PERMANENTE DE CONSOLIDAÇÃO, SIMPLIFICAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO...

Por meio do Decreto 10.854, de 10 de novembro de 2021, o Presidente da República instituiu o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, além d...

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RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 1/2021 REGULAMENTO DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO E...

Por meio da Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021, o Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados aprovou o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Naciona...

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POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE DIRETOR NÃO RESIDENTE NO BRASIL

Por meio da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, foram promovidas alterações à Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações. Assim, com a alteração do artigo 146, a Lei passou a prever que ap...

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RECRIAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA

Por meio da Medida Provisória 1.058, de 27 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 28 de julho de 2021, o Presidente da República promoveu alterações na Lei nº 13.844/2019, para recriar o Ministério do Trabalho e Previdênc...

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BACEN – Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País

Conforme dispõe a Circular nº 3.795, de 16 de junho de 2016, do Banco Central do Brasil (“BACEN”), o Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País ocorre nos anos subsequentes às datas-base dos anos terminados em 0 (zero) ou 5 (cinco) e o Censo Anual ocorre...

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O TRABALHO DA GESTANTE NA PANDEMIA

Por meio da Lei 14.151, de 12 de maio de 2021, o Governo Federal dispôs sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da COVID-19.   Referida Lei dete...

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.045/2021

De acordo com a Medida Provisória nº 1.045, de 27 de abril de 2021 (MP 1.045/2021), publicada no Diário Oficial da União em 28 de abril de 2021, o Governo Federal instituiu o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, dispondo sobre medidas...

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.046/2021

Por meio da Medida Provisória nº 1.046, de 27 de abril de 2021 (MP 1.046/2021), publicada no Diário Oficial da União em 28 de abril de 2021, o Governo Federal instituiu medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de import&acir...

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FASE DE TRANSIÇÃO - PLANO SÃO PAULO

Por meio do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, o Governador do Estado de São Paulo dispôs sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881/2020 e instituiu o Plano São Paulo.   Adicionalmente ao que já anteriormente previsto pelo Pl...

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NOTA TÉCNICA SEI Nº 14127/2021/ME – EMISSÃO DE CAT PARA COVID-19

Por meio da Nota Técnica SEI nº 14127/2021/ME, de 31 de março de 2021, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, emitiu nota para orientações sobre a elaboração de documentos e adoção de medid...

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AUSÊNCIA JUSTIFICADA – COVID

Por meio da Lei nº 14.128, de 26 de março de 2021, foi alterada previsão constante da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que, por sua vez, versa sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.   A Lei n&ord...

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CARF - Portaria do Ministério da Economia nº. 3.138, de 16 de março de...

Por meio da Portaria do Ministério da Economia nº 3.138, de 16 de março de 2021 (“Portaria ME nº 3.138/2021), publicada no Diário Oficial da União no dia 18/03/2021, o Ministro da Economia resolveu alterar a Portaria nº. 665, de 14 de janeiro de 2021,...

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FASE EMERGENCIAL DO PLANO SÃO PAULO

Por meio do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, o Governador do Estado de São Paulo dispôs sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881/2020 e instituiu o Plano São Paulo.   Adicionalmente ao que já anteriormente previsto pelo Pl...

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REGISTRO DECLARATÓRIO ELETRÔNICO – INVESTIMENTO ESTRANGEIRO DIRETO (“R...

Como se sabe, as pessoas jurídicas brasileiras podem receber investimento estrangeiro direto, originado de pessoas físicas ou jurídicas não residentes no Brasil.   Em tais hipóteses, o Banco Central do Brasil, por força da Circular nº 3.689,...

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AGENDA REGULATÓRIA DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – PORTA...

Por meio da Portaria 11, de 27 de janeiro de 2021, no Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais, o Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Sr. Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, tornou pública a Agenda Regulatória...

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LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos funda...

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SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL 2021

Por meio do Medida Provisória Nº 1.021, de 30 de dezembro de 2020, o Presidente da República estabeleceu que, a partir de 1º de janeiro de 2021, o salário mínimo nacional será de R$ 1.100,00. Em decorrência desta majoração, o valor di&...

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NOTA TÉCNICA SEI Nº 51.520/2020/ME: CÁLCULO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS E...

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, por meio do da Nota Técnica SEI nº 51.520/2020/ME, analisou os efeitos dos acordos de suspensão do contrato de trabalho e de redução proporcional de jornada e de salário, d...

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LEI 14.020/2020 Convolação da Medida Provisória nº 936/2020 Prorrogaçõ...

Por meio da Lei 14.020, de 06 de julho de 2020, o Governo Federal instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, a ser aplicado durante o estado de calamidade pública, com o objetivo de preservação do emprego e da renda, de garantia à...

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NOTA TÉCNICA 17, DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO: TELETRABALHO OU H...

O Ministério Público do Trabalho, por meio do GT Nacional COVID-19 e do GT Nanotecnologia/2020, expediu, em 10 de setembro de 2020, a Nota Técnica 17 com o objetivo de indicar as diretrizes a serem observadas nas relações de trabalho por empresas, sindicatos e &oac...

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QUARENTENA COVID-19 PLANO SÃO PAULO E MEDIDAS DA PREFEITURA DA CAPITAL

INFORMATIVO: QUARENTENA COVID-19 PLANO SÃO PAULO E MEDIDAS DA PREFEITURA DA CAPITAL   Por meio do Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, o Governador do Estado de São Paulo, em virtude da Lei federal nº 13.979/2020 e do Decreto federal nº 10.282/...

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LEI Nº 14.025/2020 Convolação da Medida Provisória nº 932/2020

Por meio da Lei 14.025, de 14 de julho de 2020, o Governo Federal alterou excepcionalmente as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos que especifica e ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo, convolando a Medida Provis&o...

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927/2020 – PERDA DA VALIDADE: 19/07/2020

Por meio da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020 (“MP nº. 927/2020”), o Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, modificou uma série de regras trabalhistas em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (Cov...

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PORTARIA Nº 16.655/2020 Recontratação de empregados dentro de 90 dias...

Por meio da Portaria nº 16.655, de 14 de julho de 2020, o Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco Leal, disciplinou a hipótese de recontratação nos casos de rescisão sem justa causa, durante o estado d...

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LEI 14.023/2020

Por meio da Lei nº 14.023, de 8 de julho de 2020, o Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, alterou a Lei nº 13.979/2020 para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao co...

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PORTARIA CONJUNTA Nº 20/2020

Por meio da Portaria Conjunta nº 20, de 18 de junho de 2020, o Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco Leal, e o Ministro de Estado da Saúde Interino, Eduardo Pazuello, resolvem estabelecer as medidas a serem observadas vi...

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STF DECLARA CONSTITUCIONAL LEI QUE PERMITE TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADES...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou, em 15 de junho de 2020, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade números 5685, 5686, 5687, 5695 e 5735 sobre a Lei nº 13.429/2017. Referida lei permitiu a terceirização de atividades-fim das empresas urban...

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.950/2020

De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.950/2020, publicada na edição de 13/05/2020 do Diário Oficial da União, a Receita Federal prorrogou o prazo para transmissão da Escrituração Contábil Digital – ECD, referente...

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RESOLUÇÃO CGSN Nº 155/2020

De acordo com a Resolução CGSN nº 155/2020, publicada em 18/05/2020 no Diário Oficial da União, o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a prorrogação excepcional dos prazos de pagamento de prestações decorrentes dos parcelamentos...

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MP 959/2020

Por meio da Medida Provisória nº 959/2020, de 29 de abril de 2020 (“MP nº. 959/2020”), o Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, estabeleceu a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emp...

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MP 936/2020 - ATUALIZAÇÃO: ADI 6363 MC/DF

Foi publicada em 06/04/2020 uma decisão do Ministro Lewandovski na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Rede Sustentabilidade, determinando que o § 4º do art. 11 da Medida Provisória 936/2020 seja interpretado conforme a Constituiç&ati...

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PORTARIA 10.486/2020

Por meio da Portaria 10.486/2020, o Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, editou normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020. &...

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 948/2020

Prezados,   Por meio da Medida Provisória nº 948, de 08 de abril de 2020, ”), o Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, dispôs sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do esta...

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LEI Nº 13.982/2020

Prezados,   Por meio da Lei 13.982, de 02 de abril de 2020, foi alterada a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benef&iac...

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.932, DE 3 DE ABRIL DE 2020, E PORTARIA Nº...

De acordo com a Instrução Normativa RFB Nº 1.932, de 3 de abril de 2020, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, a data final de apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários...

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 944/2020

INFORMATIVO: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 944/2020   De acordo com a Medida Provisória nº 944, de 3 de abril de 2020 (“MP 944/2020”), publicada em edição extra do Diário Oficial da União, o Governo Federal instituiu o Programa Emerge...

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OFÍCIO CIRCULAR SEI Nº 1088/2020/ME

Em meio à crise de escala global decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19), o Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, da Secretaria de Trabalho e da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho, public...

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RESOLUÇÃO CGSN Nº 154/2020

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou na última sexta-feira a Resolução CGSN nº 154/2020, por meio da qual prorrogou o prazo de vencimento para recolhimento dos tributos no âmbito do Simples Nacional, tendo em vista os impactos econômicos causados pe...

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INSTRUÇÃO Nº 23/2020

INFORMATIVO: INSTRUÇÃO Nº 23/2020     TOISA ADVOGADOS   Prezados,   Por meio da Instrução nº 23, de 30 de março de 2020, a Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PRE...

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 931/2020

INFORMATIVO: MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 931/2020 TOISA ADVOGADOS Prezados, Por meio da Medida Provisória nº. 931, de 30 de março de 2020 (“MP nº. 931/2020”), o Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, promoveu alteraçõ...

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A importância da averbação do contrato de locação com cláusula de vigê...

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça declarou rescindido contrato de locação comercial que continha cláusula de vigência, mas que não foi averbado na matrícula do imóvel antes da alienação do imóvel, consoante dec...

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STF declara a constitucionalidade da terceirização das atividades-fim

Na última quinta-feira (30/08/2018), o STF concluiu o julgamento da ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324 e do Recurso Extraordinário nº 958.252 que discutiam a constitucionalidade do art. 2º da “Lei da Tercei...

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DOS PRAZOS DO CREDOR PARA DECLARAÇÃO, CONFERÊNCIA E IMPUGNAÇÃO DE CRÉD...

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