CENSO ANUAL BACEN - prazo para apresentação da declaração ao Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País do Banco Central do Brasil

Encerra-se nesta quarta-feira (15/08/2018) o prazo para apresentação da declaração ao Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País do Banco Central do Brasil

Nos termos do parágrafo 3º do artigo 3º da Circular 3.795 de 16 de junho de 2016, emitida pelo Banco Central do Brasil, toda pessoa jurídica que possui participação direta de estrangeiros não residentes no país em seu capital social e que tenha patrimônio líquido igual ou superior a US$ 100 milhões (cem milhões de dólares) em 31 de dezembro do ano-base, deverá realizar anualmente a entrega da declaração ao Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País no período de 1º de julho a 15 de agosto do ano subsequente, até às 18 horas, contendo:

  • A descrição da estrutura societária da Pessoa Jurídica sediada no Brasil, com a especificação dos sócios não residentes;
  • Informações econômicas e contábeis da pessoa jurídica sediada no Brasil; e
  • Informações de passivos com credores não residentes no Brasil.

Vale ressaltar que o descumprimento na entrega da declaração dentro do prazo poderá implicar em multa, que poderá variar entre R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais), nos termos da Circular 3.857 de 14 de novembro de 2017, também emitida pelo Banco Central do Brasil.

Desta forma, a declaração anual referente ao ano de 2018 (data-base 2017) deverá ser entregue ao Banco Central do Brasil impreterivelmente até as 18 horas desta quarta-feira, dia 15 de agosto de 2018, a fim de que se evite a incidência das penalidades descritas acima.

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