FASE EMERGENCIAL DO PLANO SÃO PAULO

Por meio do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, o Governador do Estado de São Paulo dispôs sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881/2020 e instituiu o Plano São Paulo.

 

Adicionalmente ao que já anteriormente previsto pelo Plano São Paulo, em 11 de março de 2021, o Centro de Contingência COVID indicou a necessidade e o Governo do Estado de São Paulo estabeleceu, de 15 a 30 de março de 2021, a “Fase Emergencial” do Plano São Paulo, por meio do Decreto nº 65.563, de 11 de março de 2021, com algumas restrições adicionais às já existentes na fase vermelha anteriormente estabelecida.

 

Em 26 de março de 2021, na coletiva de imprensa do Governo Estadual, foi anunciada a prorrogação da Fase Emergencial até 11 de abril de 2021.

 

Na Fase Emergencial:

  • Atividades com restrição completa: serviço de retirada de todos os setores; lojas de materiais de construção; celebrações religiosas coletivas e atividades esportivas coletivas.
  • Teletrabalho obrigatório para atividades administrativas não essenciais: de órgãos públicos e/ou de escritórios e quaisquer atividades que não sejam de setores essenciais.
  • Permitidos serviços de drive-thru e take-away* (apenas entre 5h e 20h), bem como delivery 24 horas para restaurantes e outros estabelecimentos comerciais.

 

*Os serviços de take-away (entrega de alimentos e produtos ao cliente no estabelecimento comercial) foram posteriormente permitidos em virtude de negociação da Fecomercio com o Governo do Estado de São Paulo (https://www.fecomercio.com.br/noticia/fecomerciosp-consegue-liberacao-de-retirada-presencial-de-mercadorias-na-fase-emergencial-para-todo-o-estado-de-sao-paulo).

 

Ademais, na Fase Emergencial, fica estabelecido:

  • Toque de recolher entre 20h e 5h;
  • Proibição do uso de praias e parques,
  • Proibição completa de qualquer aglomeração, e
  • Uso obrigatório de máscaras em todos os ambientes coletivos, internos e externos.

 

Ficaram estabelecidos, ainda, regramentos para o funcionamento das escolas públicas e recomendações para o escalonamento do horário de entrada no trabalho para evitar aglomerações no transporte público – qual seja:

  • Entre 5h e 7h para empregados da indústria;
  • Entre 7h e 9h para empregados do setor de serviços; e
  • Entre 9h e 11h para empregados do comércio.

 

Maiores informações sobre o Plano São Paulo podem ser obtidas em informativo próprio, por meio do link http://www.toisa.com.br/noticias/informativo-quarentena-covid-19-plano-sao-paulo-e-medidas-da-prefeitura-da-capital.

 

Nosso escritório está à disposição dos clientes para discutir e auxiliar a compreender melhor as novidades introduzidas pelo Plano São Paulo e decisões decorrentes de outras localidades apontadas.

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