INFORMATIVO: DECLARAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA E REGISTRO DECLARATÓRIO ELETRÔNICO – INVESTIMENTO ESTRANGEIRO DIRETO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL

INFORMATIVO: DECLARAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA E REGISTRO DECLARATÓRIO ELETRÔNICO – INVESTIMENTO ESTRANGEIRO DIRETO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL

Em cumprimento às regras de capital estrangeiro delimitadas pelo Banco Central do Brasil, as sociedades brasileiras receptoras de investimento estrangeiro direto estão obrigadas a declarar, até o dia 31 de março de 2020, suas informações financeiras e/ou societárias referentes à data-base de 31 de dezembro de 2019, conforme os critérios delimitados abaixo:

  • As sociedades com patrimônio líquido ou total do ativo igual ou superior a R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) devem enviar a Declaração Econômico Financeira ao Banco Central do Brasil, conforme calendário abaixo:

(i) até 31 de março do ano referente à data-base de 31 de dezembro do ano anterior;

(ii) até 30 de junho referente à data-base de 31 de março;

(iii) até 30 de setembro referente à data-base de 30 de junho; e

(iv) até 31 de dezembro referente à data-base de 30 de setembro.

  • Por outro lado, as sociedades com patrimônio líquido e total do ativo inferiores a R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) devem atualizar as informações constantes no Registro Declaratório Eletrônico – Investimento Estrangeiro Direto, referentes aos valores de capital social integralizado total e por cada investidor estrangeiro, bem como o patrimônio líquido, na data-base de 31 de dezembro de 2019.

Por fim, alertamos que a sociedade que estiver obrigada a declarar e não o fizer, ou ainda, apresentar informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos, ficará sujeita a cobrança de penalidades por parte do Banco Central do Brasil.

Nosso escritório está à disposição para auxiliar na elaboração da Declaração Econômico Financeira e na atualização do Registro Declaratório Eletrônico – Investimento Estrangeiro Direto.

 

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