LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

Abril/2020

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LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTRADA EM VIGOR (VACATIO LEGIS)

 

Por força da Medida Provisória nº 959/2020, publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 29 de abril de 2020 (“MP   959/2020”), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), teve a data de sua entrada em vigor prorrogada para o dia 3 de maio de 2021.

Essa não é a primeira vez que ocorre prorrogação do prazo para entrada em vigor da LGPD e, desta vez, o motivo para tal prorrogação é a pandemia decorrente do COVID-19.

Vale mencionar que a MP 959/2020, como toda Medida Provisória, perderá sua eficácia se não for convertida em lei, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.

De toda forma, é certo que a LGPD entrará em vigor, uma vez que dela dependem muitas atividades comerciais e econômicas com países que já possuem normas rigorosas em termos de privacidade de dados pessoais, como toda a União Europeia.

Assim, recomendamos fortemente a adequação das empresas às suas disposições, a fim de evitar a aplicação de sanções administrativas, que podem incluir desde advertências e multas a, até mesmo, suspensão ou proibição do exercício de determinadas atividades.

Nosso escritório está à disposição para auxiliá-los na implementação das medidas necessárias para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

 

Atenciosamente,

Tanaka, Izá e Xavier Sociedade de Advogados

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