PORTARIA MTP 620/2021 - PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS E LIMITATIVAS REFERENTES ÀS RELAÇÕES DE EMPREGO

COMENTÁRIOS CONFORME DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 898 DISTRITO FEDERAL

 

 

Por meio da Portaria MTP nº 620, de 1º de novembro de 2021, o Ministro de Estado do Trabalho e Previdência, estabeleceu que é proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade (ressalvadas as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente), entre outros.

 

Referida Portaria estabeleceu que:

  • É proibido, na contratação ou na manutenção do emprego, que a empresa exija do trabalhador quaisquer documentos discriminatórios ou obstativos para a contratação, em especial: comprovante de vacinação, certidão negativa de reclamatória trabalhista ou, ainda, teste, exame, perícia, laudo, atestado ou declaração relativos à esterilização ou a estado de gravidez; e
  • É considerada prática discriminatória a obrigatoriedade de certificado de vacinação em processos seletivos de admissão de trabalhadores, assim como a demissão por justa causa de empregado em razão da não apresentação de certificado de vacinação.

 

Caso o empregado seja desligado por ato discriminatório, nos termos desta Portaria e da Lei nº 9.029/1995, além do direito à reparação pelo dano moral, fica facultado ao empregado optar entre:

  • Reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais; ou
  • Percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.

 

Especialmente em relação às questões envolvendo a COVID-19, referida Portaria determinou que as empresas:

  • Devem estabelecer e divulgar orientações ou protocolos com a indicação das medidas necessárias para prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nos ambientes de trabalho, incluindo o respeito à política nacional de vacinação e promoção dos efeitos da vacinação para redução do contágio da COVID-19;
  • Poderão instituir políticas de incentivo à vacinação de seus empregados; e
  • Poderão oferecer aos seus empregados a testagem periódica que comprove a não contaminação pela COVID-19 para assegurar a preservação das condições sanitárias no ambiente de trabalho. Neste caso, os empregados ficam obrigados à realização de testagem ou a apresentação de cartão de vacinação.

 

A Portaria em tela determinou que permanecem aplicáveis os demais normativos e orientações do Ministério da Saúde e do Trabalho e Previdência quanto à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nos ambientes de trabalho.

 

Entretanto, em 12 de novembro de 2021, o Ministro Luís Roberto Barroso deferiu a cautelar em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 898 Distrito Federal para suspender os dispositivos abaixo mencionados, conforme destacado, que foram impugnados.

“Art. 1º (…)

§ 1º Ao empregador é proibido, na contratação ou na manutenção do emprego do trabalhador, exigir quaisquer documentos discriminatórios ou obstativos para a contratação, especialmente comprovante de vacinação, certidão negativa de reclamatória trabalhista, teste, exame, perícia, laudo, atestado ou declaração relativos à esterilização ou a estado de gravidez.

§ 2º Considera-se prática discriminatória a obrigatoriedade de certificado de vacinação em processos seletivos de admissão de trabalhadores, assim como a demissão por justa causa de empregado em razão da não apresentação de certificado de vacinação.

 

(…)

 

Art. 3º Com a finalidade de assegurar a preservação das condições sanitárias no ambiente de trabalho, os empregadores poderão oferecer aos seus trabalhadores a testagem periódica que comprove a não contaminação pela Covid-19 ficando os trabalhadores, neste caso, obrigados à realização de testagem ou a apresentação de cartão de vacinação.

 

(…)

 

Art. 4º O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos termos do art. 1º da presente Portaria e da Lei nº 9029, de 13 de abril de 1995, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre:

I - a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais;

II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.”

 

Fez ressalva o Ministro, em sua decisão, quanto às pessoas que têm expressa contraindicação médica, fundada no Plano Nacional de Vacinação contra COVID-19 ou em consenso científico, para as quais deve-se admitir testagem periódica.

 

Nosso escritório está à disposição dos clientes para discutir e auxiliar a compreender melhor as novidades introduzidas por esta Portaria e pela decisão do STF.

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