SENADO APROVA PROJETO DE LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

SENADO APROVA PROJETO DE LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Seguindo a tendência europeia, o Senado Federal aprovou nesta terça-feira (10/07/2018) o Projeto de Lei nº 53/2018, que regulamenta a Proteção de Dados Pessoais no Brasil.

O tema gerou extensa discussão jurídica nos últimos anos, pois atualmente não há no ordenamento norma específica que estabeleça regras e limites gerais para a coleta, tratamento, uso e compartilhamento de dados pessoais. Utiliza-se, para tanto, a legislação esparsa, como o Código de Defesa do Consumidor, a Lei Complementar nº 105/2001 (“Lei do Sigilo Bancário”), o Marco Civil da Internet e a Lei do Cadastro Positivo, dentre outras.

O projeto aprovado pelo Senado prevê, dentre seus principais pontos, o conceito de dados pessoais, o que inclui o nome, apelido, endereços de residência, e-mail e IP, registros de identificação (RG, CPF, etc.), dados geolocacionais (dados acerca da localização do indivíduo e seu respectivo histórico), dados biométricos, histórico de navegação (também conhecidos como “cookies”), dados médicos, bem como outros dados que permitem a identificação e individualização do titular. Além disso, estabelece o conceito de “dados sensíveis”, que, em razão do conteúdo, recebem tratamento especial, a exemplo dos dados de caráter racial, étnico, religioso, filosófico, político, biométrico e genético, bem como aqueles relacionados à saúde e à intimidade.

O projeto traz também as hipóteses em que se permite a coleta, tratamento, uso e compartilhamento de dados por terceiros, inclusive estrangeiros, seja pelo expresso consentimento do titular, por força de obrigação legal, por ordem judicial, administrativa ou arbitral ou para proteção do crédito, respeitados os limites legais.

Há, ainda, a previsão da criação de um órgão regulador específico para fiscalizar o uso de dados pessoais e a definição das responsabilidades decorrentes do vazamento de dados e das penalidades aplicáveis em caso de descumprimento, incluindo a aplicação de multa diária de até 50 milhões de reais.

A aprovação do Projeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais pelo Congresso Nacional representa grande avanço da legislação e, a rigor, garantirá maior segurança jurídica às atividades econômicas que fazem uso de dados pessoais. No entanto o projeto depende da sanção presidencial para entrada em vigor.

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