No dia 22 de abril de 2022, foi publicada a Portaria GM/MS nº 913/2022, que declarou o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCov), revogando a Portaria GM/MS nº 188/2020, que havia decretado a ESPIN.
Com a revogação da Portaria GM/MS nº 188/2020, caberá ao Ministério da Saúde, através das Secretarias de Vigilância em Saúde, de Atenção Primária à Saúde e de Atenção Especializada à Saúde, orientar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios sobre a continuidade das ações que compõem o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pela COVID-19, com base na avaliação técnica dos possíveis riscos à saúde pública brasileira e das necessárias ações para o seu enfrentamento.
A portaria entrará em vigor a partir de 23 de maio de 2022.
Nosso escritório está à disposição dos clientes para esclarecimentos sobre o tema.