No dia 09 de maio de 2022, a Receita Federal lançou a primeira fase de implantação do sistema “Compartilha”, serviço previsto na Portaria RFB nº 81/2021, publicada no dia 1º de dezembro de 2021.
O objetivo é facilitar o acesso a serviços que necessitam da comprovação de informações cadastrais e econômico-fiscais. O titular do dado terá total controle sobre o compartilhamento, indicando quais informações serão enviadas, quem receberá os dados e por quanto tempo poderão ser acessados. Na outra ponta, quem recebe os dados ganha agilidade e confiabilidade sobre as informações.
Instituições que tenham interesse em receber os dados pela plataforma já podem solicitar o serviço junto ao Serpro. Somente as entidades previamente cadastradas poderão ser selecionadas pelos usuários como destinatárias do compartilhamento.
A segunda etapa de implantação da solução ocorrerá com a liberação do serviço de compartilhamento aos cidadãos e empresas, após o credenciamento de entidades, a quem se destina a primeira fase da implantação. A previsão é que a funcionalidade esteja disponível no início do mês de junho.
As empresas interessadas em receber os dados devem acessar o site do Serpro e procurar pelos serviços oferecidos:
- Consulta Renda: para receber informações de renda e o patrimônio declarados por pessoas físicas;
- Consulta Restituição IRPF: para receber informações sobre a restituição de imposto de renda das pessoas físicas; ou
- Consulta Faturamento: para receber informações sobre o faturamento de pessoas jurídicas.
O referido sistema será de uso facultativo e permitirá com que pessoas naturais e jurídicas, autorizem o compartilhamento de dados e informações de sua titularidade, que estejam em posse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), com terceiros indicados na respectiva autorização.
Em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o titular de dados gozará de ampla capacidade para monitorar os dados compartilhados, sendo necessário o seu consentimento expresso para que a RFB crie arquivos criptografados e amplie a amostragem coletada. O Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) irá auxiliar a RFB no compartilhamento de dados entre os usuários.
Nosso escritório está à disposição dos clientes para esclarecimentos sobre o tema.