A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio de sua Coordenação-Geral de Fiscalização, publicou o Relatório de Ciclo de Monitoramento relativo às atividades realizadas de janeiro a junho de 2023.
Referido Relatório tem por objetivo dar transparência à sociedade sobre as, bem como direcionando as estratégias orientativas, preventivas e repressivas da fiscalização, por meio de visão abrangente de suas atividades de fiscalização.
No primeiro semestre de 2023, a Coordenação-Geral de Fiscalização recebeu 496 requerimentos, incluindo denúncias e petições de titulares.
Ademais, ficou informado que houve 163 comunicações de incidentes de segurança.
A ANPD reportou ter instaurado 2 processos de fiscalização e 1 processo administrativo sancionador. Além disso, dos 11 processos de fiscalização instaurados em anos anteriores, 4 já foram concluídos.
Para o biênio 2024/2025, a ANPD propôs incluir no Mapa de Temas Prioritários os seguintes temas:
- Agregadores de Dados;
- Setor Público, especialmente relacionado aos poderes executivo e judiciário;
- Telecomunicações;
- Financeiro;
- Plataformas Digitais, especialmente relacionado às intermediadoras de serviços;
- Direito dos titulares; e
- Ações Educativas.
O inteiro teor do Relatório de Ciclo de Monitoramento pode ser consultado no endereço abaixo:
Nosso escritório está à disposição para orientar sobre as questões relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e à ANPD.