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O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), publicou a Resolução CD/ANPD nº 11, em 27 de dezembro de 2023, para alterar o Anexo I da Portaria ANPD nº 35/2022. A Portaria foi a norma da ANPD que tornou pública a Agenda Regulat...

Por meio da Resolução CD/ANPD nº 10, de 5 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 13 de dezembro de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aprovou o Mapa de Temas Prioritários para o biênio 2024-2025....

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio de sua Coordenação-Geral de Fiscalização, publicou o Relatório de Ciclo de Monitoramento relativo às atividades realizadas de janeiro a junho de 2023.   Referido Relat&oacut...

A questão em debate pela a 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 1.164, se referiu à natureza jurídica do auxílio-alimentação pago em dinheiro para fins de incidência da contribuição p...

A ANPD publicou, em 24 de maio de 2023, o Enunciado CD/ANPD nº 1, de 22 de maio de 2023, visando estabelecer uma interpretação padronizada sobre a aplicação de hipóteses legais no tratamento de dados de crianças e adolescentes.   O referido E...

A ANPD publicou, em 06 de abril de 2023, em seu site, uma lista de perguntas e respostas visando orientar e esclarecer a sociedade sobre o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD).   A ANPD esclareceu que o processo de regulamentaç&a...

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o valor do descanso semanal remunerado majorado pelo pagamento habitual de horas extras deve repercutir, também, sobre outras parcelas salariais, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. O novo entendimento, def...

O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio Resolução ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 27 de fevereiro de 2023, aprovou o Regulamento de Dosimetria e Aplicaçã...

Em 12 de janeiro de 2023, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria Conjunta PGFN/RFN nº 1/2023, que instituiu o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), estabelecendo as condições para adesão à essa nova mo...

O Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio Portaria ANPD nº 35, de 04 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 08 de novembro de 2022, tornou pública a Agenda Regulatória da ANPD para o biê...

Por meio da Lei 14.460, de 25 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 26 de outubro de 2022, foi convertida em lei a Medida Provisória nº 1.124, de 13 de junho de 2022.   Com a Lei 14.460/2022, a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Le...

Em 27 de setembro de 2022, foi publicado o Decreto nº 11.205/2022, o qual instituiu, no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência, o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista - Governo Mais Legal – Trabalhista.   O Programa...

No dia 21 de setembro de 2022, foi sancionada, sem vetos, pela Presidência da República a Lei nº 14.451/2022, que altera os quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada previstos nos artigos 1.061 e 1.076 do Código Civil.   A...

Entrou em vigor, em 22 de setembro de 2022, a Lei nº 14.457, que instituiu o Programa Emprega + Mulheres, visando facilitar a inserção e a manutenção de mulheres no mercado profissional. Referida lei é resultado da conversão da Medida Provisória...

A Lei nº 14.441/2022, aprovada em 02 de setembro de 2022 para converter em lei a Medida Provisória nº 1.113/2022, dispôs sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro...

No dia 02 de setembro de 2022, foi aprovada a Lei nº 14.442/2022, convertendo em lei a Medida Provisória nº 1.108/2022 e alterando as regras relativas ao teletrabalho presentes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei nº 5.452/1943).  ...

No dia 02 de setembro de 2022, foi aprovada a Lei nº 14.442/2022, convertendo em lei a Medida Provisória nº 1.108/2022, dispondo sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do T...

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o Recurso Especial (REsp) Nº 1.947.534 – RS, afetado ao Tema de Recursos Repetitivos nº 1.117, fixando a tese de que, nos casos em que tiver havido um pedido de revisão de benefícios previdenci&aacu...

Em 08/08/2022, o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.153, concedeu medida liminar para suspender os efeitos do Decreto Presidencial nº 11.158/2022, apenas no tocante à reduç&...

Por meio da Lei 14.437, de 15 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 16 de agosto de 2022, a Medida Provisória nº 1.109, de 25 de março de 2022, foi convertida em lei.   Referida Lei, assim como previa a Medida Provisória, autori...

Em 01/08/2022, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, deu provimento ao Recurso Especial nº 1.955.422, para determinar que, em que caso perda total do bem segurado, a indenização securitária dever&aa...

No dia 26 de julho de 2022, foi aprovado o Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividament...

No dia 08 de agosto de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) nº 501, declarando a inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e invalidando as decisões...

No dia 18 de julho de 2022, foi publicada a Instrução Normativa (IN) nº 2.094/2022 da Receita Federal do Brasil (RFB), alterando as regras relativas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e à Declaraç&...

No dia 21 de junho de 2022, foi publicado o acórdão julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 14 de junho de 2022, o qual determinou que o fiador empresário precisa de autorização do cônjuge para ser fiador da empresa. &...

No dia 20 de julho de 2022, foi disponibilizada para download a versão 1.3 do Programa Gerador da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), aprovada pelo Ato Declaratório Cofins nº 72, de 14 de julho de 2022, adaptando a versão anterior às...

No dia 26 de julho de 2022, a Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou o prazo de envio da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) 2022, o qual se inicia no dia 15 de agosto e encerra às 23h59min59s do dia 30 de setembro, horário de Brasí...

No dia 11 de julho de 2022, foi aprovado o Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, de que trata...

Em 16 de maio de 2022, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) negou provimento ao Recurso Especial nº 1.638.772/SC, modificando a tese anteriormente fixada no Tema 994 de recursos repetitivos do STJ, para reconhecer a constitucionalidade de incl...

Através de notícia publicada no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil (“RFB”), em caso de atraso no envio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (...

No dia 24 de junho de 2022, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o pagamento espontâneo, com desconto, de multa referente a auto de infração não implica na renúncia tácita ao direito de recorrer judicialmente sobre a san&cc...

No dia 22 de junho de 2022, a Segunda Seção do Supremo Tribunal Federal (STJ) entendeu, no julgamento do recurso repetitivo, Tema 1.082, que, mesmo com a rescisão unilateral do plano ou seguro de saúde coletivo, a operadora deverá garantir a continuidade da assist&...

Em 20 de junho de 2022, foi publicada a Instrução Normativa nº. 2.088/2022 da Receita Federal do Brasil (“RFB”), suspendendo, por prazo indeterminado, a obrigatoriedade de apresentação de documento original à Secretaria Especial da Receita Fed...

No dia 10 de junho de 2022, Conferência Internacional do Trabalho (CIT) da Organização Internacional do Trabalho (OIT) editou resolução para acrescentar ao rol de Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da OIT o princípio de um ambiente de traba...

Por meio da Medida Provisória nº 1.124, de 13 de junho de 2022, o Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição Federal, alterou a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção...

No dia 03 de junho de 2022, foi aprovada a Portaria nº 1.486 do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), a qual, dentre outras questões, modificou a Portaria MTP nº 671/2021, esclarecendo as regras acerca do registro do ponto eletrônico.   A Portaria...

No dia 02 de junho de 2022, o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633  por maioria de votos, decidindo que acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são vál...

No dia 1º de junho de 2022, por maioria de votos no julgamento da ADPF nº 381, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela validade de decisões da Justiça do Trabalho que suspenderam cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho, pactuadas entre tra...

No dia 27 de maio de 2022, o Supremo Tribunal Federal, durante o julgamento da ADPF nº 323, decidiu pela inconstitucionalidade da ultratividade dos acordos trabalhistas, derrubando a Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho e todas as decisões que nela se fundamentaram. &nbs...

No dia 23 de maio de 2022, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso contra decisão que havia afastado a presunção de natureza discriminatória da dispensa de um empregado com câncer, mantendo a decisão anteriormente proferida...

No dia 22 de abril de 2022, foi publicada a Portaria GM/MS nº 913/2022, que declarou o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCov), revogando...

No dia 09 de maio de 2022, a Receita Federal lançou a primeira fase de implantação do sistema “Compartilha”, serviço previsto na Portaria RFB nº 81/2021, publicada no dia 1º de dezembro de 2021.   O objetivo é facilitar o acesso a s...

No último dia 05 de abril de 2022, foi publicada a Instrução Normativa nº 2.077/2022, que, dentre outras providências, prorrogou para 31 de maio de 2022 o prazo final para entrega da declaração do Imposto de Renda e para pagamento da primeira parcela ou...

Por meio da Portaria Interministerial MTP/MS nº 14, de 20 de janeiro de 2022, ficou alterado o Anexo I da Portaria Conjunta nº 20/2020 (http://www.toisa.com.br/noticias/portaria-conjunta-no-202020), por meio do qual foram estabelecidas as medidas de orientação geral a serem o...

Por meio da Medida Provisória nº 1.108, de 25 de março de 2022, o Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição Federal, alterou os artigos 62 e o Capítulo II-A da Consolidação das Le...

Por meio da Medida Provisória nº 1.108, de 25 de março de 2022, o Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 62 da Constituição Federal, dispôs sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que...

Por meio da Medida Provisória nº 1.109, de 25 de março de 2022, o Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 62 da Constituição Federal, autorizou o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por em...

Por meio do Decreto nº 11.006, de 24 de março de 2022, foi promulgado o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão tratando da assistência administrativa mútua e da cooperação em assuntos aduaneiros, Acordo este...

O Governador do Estado de São Paulo, em continuidade à alteração promovida por meio do Decreto nº 66.554 de 09 de março de 2022 (http://www.toisa.com.br/noticias/governo-do-estado-de-sao-paulo-libera-utilizacao-de-mascaras-em-locais-abertos), promoveu, por mei...

O Presidente da República, por meio da Lei nº 14.311, de 9 de março de 2022, alterou a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021 (http://www.toisa.com.br/noticias/o-trabalho-da-gestante-na-pandemia), para regulamentar o afastamento da empregada gestante, inclusive a domésti...

O Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto 66.554, publicado no Diário Oficial do Estado em 09 de março de 2022, alterou o que dispunha o inciso I do artigo 2º do Decreto nº 65.897, de 30 de julho de 2021.   Assim, as medidas de quarentena rela...

O Ministério do Trabalho e Previdência editou a Portaria nº 1.010, de 24 de dezembro de 2021, para alterar a Portaria nº 313/2021, visando implementar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico.   Assim, a partir 1º de...

Por meio da Emenda Constitucional 115, promulgada pelo Congresso Nacional em 10 de fevereiro de 2022 e publicada no Diário Oficial da União em 11 de fevereiro de 2022, a Constituição Federal de 1988 foi alterada para incluir a proteção de dados pessoais entr...

Comentários conforme decisão do Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 898 Distrito Federal | Comentários sobre autorização da Anvisa para uso de autotestes visando o diagnóstico da COV...

Por meio da Resolução CD/ANPD nº 2, de 27 de janeiro de 2022, o Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aprovou o Regulamento de aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de...

Por meio da Lei Complementar nº 190, de 04 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 05 de janeiro de 2022, o Presidente da República alterou a Lei Complementar nº 87 de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Impos...

O Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 37, de 2021, publicado em 21 de dezembro de 2021, aprovou o texto da Convenção sobre o Crime Cibernético, celebrada em Budapeste, em 23 de novembro de 2001.   Referido Decreto determinou que, nos termos do...

A Organização Mundial de Saúde (OMS), conforme apresentado em maio de 2019 aos Estados Membros durante a Assembleia Mundial da Saúde, promoveu alterações na Classificação Internacional de Doenças (CID), estando sua 11ª versão...

Divulgada pela Autoridade Nacional de Dados Pessoais (ANPD), em atualização realizada em 21 de dezembro de 2021, a forma como os titulares deverão peticionar à ANPD contra os Controladores.   Caso o Titular, assim entendido a pessoa natural a quem se referem os...

Por meio da Lei nº 14.288, de 31 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União na mesma data, o Presidente da República alterou a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenci&aacut...

Por meio da Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 17 de dezembro de 2021, que converteu em lei a Medida Provisória nº 1.058, de 27 de julho de 2021, o Presidente da República promoveu alterações na Lei n&...

Por meio da Lei nº 14.289, de 03 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 04 de janeiro de 2022, o Presidente da República tornou obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecç&...

Por meio do Decreto 10.854, de 10 de novembro de 2021, o Presidente da República instituiu o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, além d...

Por meio da Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021, o Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados aprovou o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Naciona...

Por meio da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, foram promovidas alterações à Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações. Assim, com a alteração do artigo 146, a Lei passou a prever que ap...

Por meio da Medida Provisória 1.058, de 27 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 28 de julho de 2021, o Presidente da República promoveu alterações na Lei nº 13.844/2019, para recriar o Ministério do Trabalho e Previdênc...

Conforme dispõe a Circular nº 3.795, de 16 de junho de 2016, do Banco Central do Brasil (“BACEN”), o Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País ocorre nos anos subsequentes às datas-base dos anos terminados em 0 (zero) ou 5 (cinco) e o Censo Anual ocorre...

Por meio da Lei 14.151, de 12 de maio de 2021, o Governo Federal dispôs sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da COVID-19.   Referida Lei dete...

De acordo com a Medida Provisória nº 1.045, de 27 de abril de 2021 (MP 1.045/2021), publicada no Diário Oficial da União em 28 de abril de 2021, o Governo Federal instituiu o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, dispondo sobre medidas...

Por meio da Medida Provisória nº 1.046, de 27 de abril de 2021 (MP 1.046/2021), publicada no Diário Oficial da União em 28 de abril de 2021, o Governo Federal instituiu medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de import&acir...

Por meio do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, o Governador do Estado de São Paulo dispôs sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881/2020 e instituiu o Plano São Paulo.   Adicionalmente ao que já anteriormente previsto pelo Pl...

Por meio da Nota Técnica SEI nº 14127/2021/ME, de 31 de março de 2021, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, emitiu nota para orientações sobre a elaboração de documentos e adoção de medid...

Por meio da Lei nº 14.128, de 26 de março de 2021, foi alterada previsão constante da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que, por sua vez, versa sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.   A Lei n&ord...

Por meio da Portaria do Ministério da Economia nº 3.138, de 16 de março de 2021 (“Portaria ME nº 3.138/2021), publicada no Diário Oficial da União no dia 18/03/2021, o Ministro da Economia resolveu alterar a Portaria nº. 665, de 14 de janeiro de 2021,...

Por meio do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, o Governador do Estado de São Paulo dispôs sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881/2020 e instituiu o Plano São Paulo.   Adicionalmente ao que já anteriormente previsto pelo Pl...

Como se sabe, as pessoas jurídicas brasileiras podem receber investimento estrangeiro direto, originado de pessoas físicas ou jurídicas não residentes no Brasil.   Em tais hipóteses, o Banco Central do Brasil, por força da Circular nº 3.689,...

Por meio da Portaria 11, de 27 de janeiro de 2021, no Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais, o Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Sr. Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, tornou pública a Agenda Regulatória...

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos funda...

Por meio do Medida Provisória Nº 1.021, de 30 de dezembro de 2020, o Presidente da República estabeleceu que, a partir de 1º de janeiro de 2021, o salário mínimo nacional será de R$ 1.100,00. Em decorrência desta majoração, o valor di&...

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, por meio do da Nota Técnica SEI nº 51.520/2020/ME, analisou os efeitos dos acordos de suspensão do contrato de trabalho e de redução proporcional de jornada e de salário, d...

Por meio da Lei 14.020, de 06 de julho de 2020, o Governo Federal instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, a ser aplicado durante o estado de calamidade pública, com o objetivo de preservação do emprego e da renda, de garantia à...

O Ministério Público do Trabalho, por meio do GT Nacional COVID-19 e do GT Nanotecnologia/2020, expediu, em 10 de setembro de 2020, a Nota Técnica 17 com o objetivo de indicar as diretrizes a serem observadas nas relações de trabalho por empresas, sindicatos e &oac...

INFORMATIVO: QUARENTENA COVID-19 PLANO SÃO PAULO E MEDIDAS DA PREFEITURA DA CAPITAL   Por meio do Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, o Governador do Estado de São Paulo, em virtude da Lei federal nº 13.979/2020 e do Decreto federal nº 10.282/...

Por meio da Lei 14.025, de 14 de julho de 2020, o Governo Federal alterou excepcionalmente as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos que especifica e ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo, convolando a Medida Provis&o...

Por meio da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020 (“MP nº. 927/2020”), o Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, modificou uma série de regras trabalhistas em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (Cov...

Por meio da Portaria nº 16.655, de 14 de julho de 2020, o Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco Leal, disciplinou a hipótese de recontratação nos casos de rescisão sem justa causa, durante o estado d...

Por meio da Lei nº 14.023, de 8 de julho de 2020, o Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, alterou a Lei nº 13.979/2020 para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao co...

Por meio da Portaria Conjunta nº 20, de 18 de junho de 2020, o Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco Leal, e o Ministro de Estado da Saúde Interino, Eduardo Pazuello, resolvem estabelecer as medidas a serem observadas vi...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou, em 15 de junho de 2020, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade números 5685, 5686, 5687, 5695 e 5735 sobre a Lei nº 13.429/2017. Referida lei permitiu a terceirização de atividades-fim das empresas urban...

De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.950/2020, publicada na edição de 13/05/2020 do Diário Oficial da União, a Receita Federal prorrogou o prazo para transmissão da Escrituração Contábil Digital – ECD, referente...

De acordo com a Resolução CGSN nº 155/2020, publicada em 18/05/2020 no Diário Oficial da União, o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a prorrogação excepcional dos prazos de pagamento de prestações decorrentes dos parcelamentos...

Por meio da Medida Provisória nº 959/2020, de 29 de abril de 2020 (“MP nº. 959/2020”), o Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, estabeleceu a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emp...

Foi publicada em 06/04/2020 uma decisão do Ministro Lewandovski na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Rede Sustentabilidade, determinando que o § 4º do art. 11 da Medida Provisória 936/2020 seja interpretado conforme a Constituiç&ati...

Por meio da Portaria 10.486/2020, o Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, editou normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020. &...

Prezados,   Por meio da Medida Provisória nº 948, de 08 de abril de 2020, ”), o Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, dispôs sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do esta...

Prezados,   Por meio da Lei 13.982, de 02 de abril de 2020, foi alterada a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benef&iac...

De acordo com a Instrução Normativa RFB Nº 1.932, de 3 de abril de 2020, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, a data final de apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários...

INFORMATIVO: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 944/2020   De acordo com a Medida Provisória nº 944, de 3 de abril de 2020 (“MP 944/2020”), publicada em edição extra do Diário Oficial da União, o Governo Federal instituiu o Programa Emerge...

Em meio à crise de escala global decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19), o Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, da Secretaria de Trabalho e da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho, public...

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou na última sexta-feira a Resolução CGSN nº 154/2020, por meio da qual prorrogou o prazo de vencimento para recolhimento dos tributos no âmbito do Simples Nacional, tendo em vista os impactos econômicos causados pe...

INFORMATIVO: INSTRUÇÃO Nº 23/2020     TOISA ADVOGADOS   Prezados,   Por meio da Instrução nº 23, de 30 de março de 2020, a Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PRE...

INFORMATIVO: MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 931/2020 TOISA ADVOGADOS Prezados, Por meio da Medida Provisória nº. 931, de 30 de março de 2020 (“MP nº. 931/2020”), o Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, promoveu alteraçõ...

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça declarou rescindido contrato de locação comercial que continha cláusula de vigência, mas que não foi averbado na matrícula do imóvel antes da alienação do imóvel, consoante dec...

Na última quinta-feira (30/08/2018), o STF concluiu o julgamento da ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324 e do Recurso Extraordinário nº 958.252 que discutiam a constitucionalidade do art. 2º da “Lei da Tercei...

DOS PRAZOS DO CREDOR PARA DECLARAÇÃO, CONFERÊNCIA E IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITOS NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Segundo dados divulgados pelo Serasa Experian em julho do corrente ano, no primeiro semestre de 2018 foram ajuizados 753 pedidos de...

PUBLICADO DECRETO QUE DETERMINA A CONTRATAÇÃO DE PRESOS OU EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL POR EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS AO GOVERNO FEDERAL No último dia 25 foi publicado o Decreto nº 9.450, que instituiu a Política Nacional de Trabalho no âmbito do...

A REFORMA TRABALHISTA E O BANCO DE HORAS INDIVIDUAL O artigo 468 da CLT veda as alterações contratuais que prejudiquem o empregado, sendo mesmo entendimento adotado pela Súmula nº 51 do TST, ambas com redação anterior à Lei nº 13.467/2017 (&ldqu...

  APÓS SETE MESES, O QUE SE PODE EXTRAIR DA REFORMA TRABALHISTA?   Em 10 de novembro de 2017, um dia antes de entrar em vigor a Lei nº 13.467/2017, responsável pela chamada “Reforma Trabalhista”, foram distribuídas 12.626 reclamaçõe...

STF: O FIM DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA É CONSTITUCIONAL   Nesta sexta feira (29) o Supremo Tribunal Federal analisou 19 Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionavam a constitucionalidade do fim da contribuição sin...